CONTEÚDOS
- DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
Conceituando Direitos da Criança e do Adolescente
No Brasil, o ensino é obrigatório a partir dos 4 anos, o que caracteriza o início da Educação Infantil Já o Ensino Fundamental, corresponde à faixa etária entre os 6 aos 14 anos, e, por fim, o Médio, indicado para o período entre 15 e 17 anos. Nossas crianças e adolescentes têm na Escola a principal política pública, pois sendo obrigatória, inclui a maior parte da infância e da adolescência. Conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente, nossa principal legislação brasileira é a forma de reconhecer a visibilidade de cada um e cada uma dos nossos estudantes como sujeitos de direitos. Como dizem as autoras: “Explorar os valores e comportamentos que nos ajudam a criar um ambiente de aprendizagem seguro pata todos” é o que buscamos na construção de uma Escola Restaurativa, valorizando o trabalho e Rede como uma premissa importante.
01 - Tema: As legislações que tratavam sobre a criança e o adolescente em diferentes períodos da história brasileira.
O Arquivo S do Senado Federal retratara esse tema. (7’45”)
02 - Tema: A invenção da infância
Documentário da Diretora Liliana Sulzbach (25’55”) que aborda as diferentes visões da infância em situações sociais distintas. Refletindo que “ser criança não significa ter infância”
03 - Tema: A Doutrina da Proteção Integral e o Sistema de Garantia de Direitos (SGD)
O vídeo da Escola de Conselhos de Pernambuco: Quer um conselho? A trajetória dos Conselhos de Direitos das Crianças e Adolescentes e dos Conselhos Tutelares no Brasil?
06 - QUESTÕES - Testando o seu conhecimento sobre os Direitos da Criança e do Adolescente
a) Qual é a lei que substituiu o Código de Menores e trata dos direitos da Criança e do Adolescente, através de um Estatuto?
( ) CF de 1988
( ) Lei 11.340/2006
( ) Lei 8.069/1990
b) Segundo o professor Afonso Armando Konzen, a Doutrina da Proteção Integral tem o dever de prestação no caso de alguma criança ou adolescente ter sido privada de seus direitos fundamentais. Assinale a alternativa que traz três órgãos que compõem esse Sistema. (verifique o organograma do MPPR)
( ) UFRGS, Constituição Federal, Redes Sociais
( ) Secretaria Municipal de Educação, Conselho Tutelar, Juizado da Infância e Juventude
( ) Empresa Amiga da Criança, ONU, Museu Municipal
c) O princípio da PRIORIDADE ABSOLUTA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, importa na "precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública", na "preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas" e na "destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude", os referidos recursos orçamentários devem PRIORIZAR ações, programas e serviços destinados ao atendimento da população infanto-juvenil local. Esse princípio está disposto:
( ) cf. art. 227, caput, da Constituição Federal) que, por força do disposto no art. 4º, par. único, do ECA
( ) cf. art. 25, 26 e 27, do ECA.
( ) cf. art. 136 do ECA